Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Horologium
Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma Horologium, aplicáveis a todos os usuários, sejam eles compradores ou vendedores. Os serviços da Horologium são fornecidos pela HOROLOGIUM EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 53.323.334/0001-62, com sede à Rua Lourenço Barbisan, 111, sala 48, Jardim Panorama, Valinhos/SP, CEP: 13.277-440, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma HOROLOGIUM.
Ao utilizar a plataforma Horologium, o usuário (seja comprador ou vendedor) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
1.1. A plataforma Horologium visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar a compra e venda de produtos no dia a dia dos seus usuários.
1.2. A Horologium caracteriza-se pela prestação do serviço de marketplace, intermediando a compra e venda de relógios e acessórios, novos, usados e vintage.
1.3. A Horologium não é proprietária dos produtos anunciados pelos Vendedores, atuando exclusivamente como facilitadora das transações entre Vendedores e Compradores.
2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, vendedoras ou compradoras, usuárias da plataforma.
2.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
2.4. A aceitação destes Termos de Uso e Condições Gerais de Uso implica também na aceitação da Política de Privacidade e da Política de Troca, Devolução e Reembolso da Horologium, que são partes integrantes e indissociáveis deste documento. O usuário declara ter lido e compreendido todas essas políticas antes de utilizar a plataforma.
3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4.1. O acesso às funcionalidades do marketplace exigirá a realização de um cadastro prévio.
4.2. Dados Cadastrais: Ao se cadastrar na Horologium, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, incluindo CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail. É de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3. Dados Bancários (Apenas para Vendedores): Para que um usuário possa listar e vender produtos na plataforma, ele deverá complementar seu cadastro no ambiente do usuário, adicionando os dados bancários para repasse de valores (número da conta, nome do banco, número da agência, nome completo da mãe do titular da conta, se aplicável) e, caso opte por utilizar, integrar sua conta com o serviço “Melhor Envio”.
4.4. Parceria com Pagar.me: O usuário está ciente que a Horologium possui parceria com a Pagar.me, empresa responsável pelo recebimento e pagamento dos usuários, estando ciente, desde já, dos termos de uso, políticas de privacidade e demais regras praticadas pela Pagar.me.
4.5. Confidencialidade de Acesso: O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma (login e senha pessoal) a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.6. Capacidade Legal: Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.7. Comunicações: O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
4.8. Conta Pessoal e Intransferível: Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.9. Compatibilidade do Equipamento: Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.10. Cancelamento de Cadastro: O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados pendências ou débitos em aberto.
4.11. Uso de Informações: O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade.
5.1. A Horologium poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
5.2. Informações Obrigatórias para Listagem (Vendedores): Para cadastramento de um produto para venda, o Vendedor deverá fornecer o número serial do produto, condição sem a qual não é possível realizar a venda na plataforma. Além disso, são obrigatórias as seguintes informações:
a. Fotos legíveis e de alta qualidade, que representem fielmente o produto.
b. Descrição detalhada do relógio, incluindo suas características, funcionalidades e quaisquer particularidades.
c. Condição do item (novo, usado ou vintage).
d. Ano de fabricação (se conhecido).
e. Marca e modelo.
f. Informações sobre a presença de caixa e/ou documentos originais.
g. Histórico de manutenção (se houver).
h. Na descrição dos produtos, o Vendedor deverá preencher campos obrigatórios que informam se o relógio possui documentos (sim/não), caixa (sim/não) e se já foi revisado (sim/não), permitindo que o Comprador tenha informações claras sobre o item.
5.3. Veracidade das Informações: Na plataforma, os produtos oferecidos são descritos e apresentados com o maior grau de exatidão pelos vendedores, contendo informações sobre suas características, número serial, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados.
5.4. Diligência do Comprador: Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o Comprador deverá se informar sobre as suas especificações.
5.5. Moderação de Anúncios: A Horologium não realiza verificação prévia de todos os anúncios antes de sua publicação. No entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar e bloquear qualquer anúncio que apresente incoerências nas informações prestadas pelo Vendedor (fotos, descrição, modelo, número de série). Caso a Horologium encontre inconsistências, o produto será retirado da visibilidade do site e o Vendedor poderá ser punido, inclusive com a suspensão da conta.
5.6. As condições detalhadas de envio, incluindo prazos de despacho, métodos de transporte, seguro obrigatório, custos de frete e rastreamento, estão disciplinadas na nossa Política de Envio. Compradores e vendedores declaram ter lido e concordado com a Política de Envio, que integra estes Termos de Uso. Consulte: [Política de Envio].
6.1. O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela autenticidade, procedência, qualidade, estado de conservação e legalidade de todos os relógios anunciados e vendidos na plataforma Horologium.
6.2. A Horologium reconhece que relógios vintage ou usados podem não possuir nota fiscal ou documentos originais. Nesses casos, a Horologium orienta o Comprador a considerar a avaliação de uma assistência técnica autorizada.
6.3. Período de Caução e Verificação: Para a segurança do Comprador, a Horologium oferece um período de caução do dinheiro por 7 (sete) dias corridos após o recebimento do relógio. Durante este período, o Comprador poderá levar o relógio a uma assistência técnica autorizada para comprovar sua autenticidade. Caso o Comprador identifique incoerências ou não conformidade com a descrição do Vendedor, ele poderá desistir da compra dentro deste prazo, conforme a Política de Troca, Devolução e Reembolso da Horologium.
6.4. Selo de Verificação da Horologium (Opcional para Vendedores): A Horologium disponibiliza um Selo de Verificação para Vendedores que desejam aumentar sua credibilidade junto aos Compradores. Este selo é opcional e não é um requisito para listar produtos na plataforma. Para obtê-lo, o Vendedor deve cumprir os seguintes critérios e passar por um processo de análise da Horologium:
a. Possuir CNPJ ativo e comprová-lo (a Horologium poderá realizar consulta pública junto à Receita Federal).
b. Ter concluído com sucesso, no mínimo, 3 (três) vendas na plataforma Horologium sem reclamações ou abertura de disputas.
c. Comprovar vínculo com assistência técnica autorizada ou relojoeiro nos últimos 6 (seis) meses, mediante documentação comprobatória.
d. A Horologium reserva-se o direito de conceder, suspender ou revogar o Selo de Verificação a qualquer momento, conforme seus critérios internos e a conformidade do Vendedor com as políticas da plataforma.
6.5. Política de Produtos Falsificados: A venda de produtos falsificados é estritamente proibida na Horologium. Caso um relógio seja posteriormente identificado como falsificado, a Horologium adotará as seguintes medidas:
a. Suspensão Imediata: O Vendedor terá sua conta suspensa permanentemente da plataforma Horologium.
b. Reembolso ao Comprador: Em virtude da caução do valor da venda pela Horologium, a Horologium terá o direito de reembolsar integralmente o Comprador com o valor retido, e o Vendedor será responsável por arcar com quaisquer custos adicionais ou prejuízos decorrentes.
c. Comunicação às Autoridades: A Horologium se reserva o direito de informar as autoridades competentes sobre a ocorrência de venda de produtos falsificados.
d. Banco de Dados: A Horologium está criando e manterá um banco de dados de relógios identificados como falsos ou roubados, disponibilizando esta lista para consulta do mercado nacional de relógios, visando combater a fraude e proteger os consumidores.
7.1. Preços dos Produtos: A Horologium não possui qualquer ingerência nos preços dos produtos praticados pelos Vendedores na plataforma Horologium, de forma que os Vendedores poderão reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços são indicados em reais.
7.2. Taxas de Entrega: As taxas de entrega são especificadas à parte e são informadas ao Comprador antes da finalização do pedido. A Horologium disponibiliza apenas valores prévios de envio dos produtos, de modo que é responsabilidade do Vendedor fazer uso dos serviços dos Correios ou de outras transportadoras, informando os valores exatos para envio, no momento da finalização da compra pelo Comprador.
7.3. Informações Financeiras: Na contratação de determinado produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir os referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Os dados financeiros poderão ser armazenados pela Horologium Empreendimentos Ltda para facilitar acessos e contratações futuras.
7.4. Modelos de Negócio e Comissões (Vendedores): A Horologium oferece dois modelos de negócio para os Vendedores: a. Horologium Flow: i. Comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da venda. ii. O Vendedor receberá o valor líquido da comissão no fluxo das parcelas, conforme o pagamento do Comprador. iii. Exemplo: Para uma venda de R$1.000,00 parcelada em 10 vezes, o Vendedor receberá 10 parcelas de R$90,00. b. Horologium Fast: i. Comissão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da venda. ii. O Vendedor receberá o valor líquido da comissão em uma única parcela, em até 30 (trinta) dias corridos ou dia útil subsequente após a confirmação da venda. iii. Exemplo: Para uma venda de R$1.000,00 parcelada em 10 vezes, o Vendedor receberá R$800,00 em até 30 dias corridos ou dia útil subsequente.
7.5. Repasse de Valores e Prazos (Vendedores): a. O Vendedor receberá o dinheiro após o status da compra ser atualizado para “Concluída” na plataforma. A partir daí, contará um prazo de 7 (sete) dias corridos para pagamentos via boleto ou PIX. b. Para valores parcelados no plano Horologium Fast, o Vendedor receberá o valor em até 30 (trinta) dias corridos após a compra ser “Concluída”. c. Para valores parcelados no plano Horologium Flow, o Vendedor receberá o valor ao longo das parcelas do mês. d. Importante: As transferências bancárias para o Vendedor serão realizadas apenas em dias úteis. Caso o dia de vencimento do prazo de repasse (ex: o 30º dia) caia em um final de semana ou feriado, a transferência será processada no próximo dia útil subsequente.
7.6. Taxas de Saque (Vendedores): Será aplicada uma taxa de saque de 3,67% (três vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor a ser sacado, exceto para transações com bancos Bradesco ou Stone, que são isentas de taxa.
7.7. Alterações nas Condições de Pagamento: Os prazos e condições de pagamento acima indicados poderão ser alterados, com aviso prévio. A Horologium se reserva ao direito de promover unilateralmente alterações nesta política de pagamento, se comprometendo a avisar o Vendedor com antecedência do início da implementação.
8.1. O Vendedor é responsável por despachar o produto vendido em, no máximo, 1 (um) dia útil após a confirmação da venda pela Horologium.
8.2. Seguro Obrigatório: O Vendedor é obrigado a contratar seguro para o transporte de todos os relógios vendidos, garantindo a segurança do item até a entrega ao Comprador.
8.3. Opções de Envio:
a. Melhor Envio: A Horologium recomenda o uso do serviço “Melhor Envio” para a logística de envio e logística reversa, devido à sua integração e facilidade de rastreamento e seguro já incluso.
b. Outros Métodos (Frota Própria/Outras Transportadoras): Caso o Vendedor opte por não utilizar o “Melhor Envio” (ex: “frota própria” ou outras transportadoras), ele deverá garantir a segurança do transporte e a entrega do produto ao Comprador. O Vendedor será o único responsável por quaisquer perdas, danos ou extravios durante o trajeto. Em caso de perdas, danos ou extravios, a Horologium terá o direito de reembolsar integralmente o Comprador com o valor retido da venda, e o Vendedor será responsável por arcar com quaisquer custos adicionais ou prejuízos decorrentes. O Comprador, ao optar por um Vendedor que não utiliza o Melhor Envio, deve ficar atento aos prazos que o Vendedor está atualizando na plataforma sobre a chegada do produto.
8.4. Rastreamento: O Vendedor deverá informar o código de rastreamento do produto na plataforma Horologium. Se o envio for realizado via “Melhor Envio”, a atualização será automática. Caso utilize outro meio, o Vendedor deverá atualizar manualmente o código de rastreamento na janela do pedido.
9.1. O Vendedor tem a obrigação de manter suas informações de contato (telefone, e-mail) atualizadas na plataforma para que a Horologium possa abrir canais de intermediação em caso de dúvidas ou problemas do Comprador.
9.2. A Horologium se propõe a sempre intermediar qualquer situação de dúvida ou problema para o Comprador. Nossos canais de atendimento são: e-mail [email protected] e telefone WhatsApp (19) 993689316. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis todos os dias de 8 horas às 18 horas.
9.3. Processo de Disputa: Existe um botão dentro da janela do pedido que o Comprador ou Vendedor podem utilizar para abrir uma “disputa”. A Horologium acompanhará as conversas entre o Vendedor e o Comprador e fará a mediação.
9.4. Poder de Decisão da Horologium: A Horologium tem o poder de decidir sobre a disputa, podendo determinar o reembolso do dinheiro tanto para o Comprador quanto para o Vendedor, dependendo da situação. A Horologium pode escolher se devolve o dinheiro para o comprador ou vendedor, ou se retém valores para cobrir diferenças de reembolso não cobertas pelo seguro de transporte, conforme a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso. O objetivo da Horologium é que ambas as partes fiquem satisfeitas, mas em caso de discordância entre as partes, a Horologium irá mediar para um distrato tranquilo e amigável e sem prejuízos indevidos aos envolvidos.
10.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
10.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Horologium Empreendimentos Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
10.3. Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
10.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Horologium Empreendimentos Ltda, puníveis nos termos da legislação aplicável.
10.5. A Horologium poderá conceder aos usuários uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, gratuita e revogável para exibir determinadas marcas de propriedade da Horologium, registradas ou não, relacionadas à plataforma Horologium.
10.6. O usuário obriga-se a não realizar quaisquer atos, quer seja direta ou indiretamente, que venham a afetar ou a prejudicar, de algum modo, o direito, a titularidade e o uso pela Horologium de suas marcas, nomes comerciais ou qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, registrado ou não, sobre seus produtos, serviços, materiais, criações, logomarca e demais itens de propriedade intelectual ou industrial da Horologium.
10.7. Propriedade Intelectual do Vendedor: O Vendedor declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessárias sobre as imagens, descrições e quaisquer outros conteúdos utilizados em seus anúncios, e que a utilização de tais conteúdos não infringe direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Vendedor será o único responsável por quaisquer infrações a direitos de propriedade intelectual decorrentes de seus anúncios e se compromete a indenizar a Horologium por quaisquer perdas, danos ou despesas incorridas em decorrência de tais infrações.
11.1. É terminantemente proibido aos usuários da plataforma Horologium:
a. Comercializar ou sublicenciar a API para uso por terceiros. Portanto, não poderão criar um aplicativo que funcione substancialmente da mesma forma que o marketplace Horologium e oferecê-lo para uso por terceiros.
b. Distribuir ou publicar ou permitir o acesso ao conteúdo da Horologium de qualquer lugar e origem que não seja seu aplicativo, ou permitir a sua divulgação de forma não autorizada nestes Termos e Condições.
c. Permitir o link para o marketplace ou ao conteúdo da Horologium de qualquer lugar ou origem que não seja seu aplicativo.
d. Comercializar, distribuir, copiar, reproduzir ou armazenar o conteúdo da Horologium para prejudicar e/ou desenvolver serviços e/ou produtos que concorram com os da Horologium e/ou outros fins que não os permitidos nos Termos de Uso, ou sublicenciá-lo a terceiros.
e. Modificar, desmontar ou descompilar o marketplace ou o conteúdo da Horologium, efetuar engenharia reversa, interferir ou alterar as APIs ou os servidores ou redes que fornecem as APIs ou realizar qualquer outra alteração neles. Também não poderão contornar limitações técnicas ou desabilitar, alterar ou tentar evitar qualquer mecanismo que limite o uso do marketplace.
f. Utilizar robôs, harvesters, spiders, scraping ou outra tecnologia para acessar o conteúdo da Horologium ou os serviços prestados pela Horologium, ou utilizá-los para obter qualquer informação que não seja fornecida pela Horologium.
g. Criar um aplicativo que possa ser utilizado para violar os Termos de Uso, ou qualquer outra política da Horologium ou lei aplicável.
h. Utilizar o marketplace de forma que exceda um volume razoável de pedidos, constitua abuso ou uso excessivo, ou sobrecarregue, interfira ou danifique de qualquer forma o site, os serviços da Horologium e/ou suas redes.
i. Permitir que um aplicativo ou o uso do marketplace ou do conteúdo da Horologium por um aplicativo:
(I) seja falso, impreciso ou enganoso;
(II) viole os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou os direitos de privacidade de terceiros ou a privacidade de dados;
(III) viole qualquer lei, regra, portaria, contrato, regulamento aplicável ou prática geralmente aceita na atividade desempenhada ou na qual o aplicativo é utilizado (por exemplo, relacionadas ao comércio e exportação, serviços financeiros e indústria de cartão de crédito, proteção ao consumidor, concorrência desleal, discriminação ou propaganda enganosa);
(IV) seja difamatório ou ameaçador;
(V) contenha vírus ou outras rotinas de programação informática que possam prejudicar, interferir, interceptar ou expropriar clandestinamente qualquer sistema ou conjunto de dados;
(VII) prejudique, de qualquer forma, a operação do Site e/ou os serviços prestados pela Horologium seja utilizado para desenvolver produtos e/ou serviços que concorram com os da Horologium ou interfira nos mecanismos de segurança, identificação e autenticação empregados pelo Horologium para o Site e/ou seus serviços,
(VII) gere ou possa gerar para a Horologium qualquer tipo de responsabilidade ou cause a perda total ou parcial dos serviços de seus provedores de serviços de Internet ou de outros provedores,
(VIII) viole os padrões PCI_DSS ou capture e/ou armazene dados de transações realizadas pelos Usuários da Horologium com cartões de crédito ou débito ou informações financeiras desses usuários, o que implica uma proibição expressa e irrestrita de armazenar informações de cartão de crédito ou débito, dados do titular do cartão, códigos de segurança etc., em qualquer banco de dados, cofre, site, data warehouse ou qualquer outro tipo de armazenamento de propriedade do usuário ou de terceiros,
(IX) capture ou armazene chaves de segurança dos usuários da Horologium, ou número de documentos de identidade, carteiras de motorista ou Seguro Social de forma não autorizada nestes Termos de Uso.
j. Fornecer dados ou informações à Horologium, a menos que o usuário declare e garanta sua veracidade e a titularidade dos direitos necessários para fornecer tais dados ou informações à Horologium.
k. Realizar múltiplas compras com o objetivo de teste, demonstração ou uso temporário, com intenção de devolver os produtos posteriormente (comportamento oportunista). A Horologium monitora padrões de comportamento e pode bloquear contas que apresentem esse padrão.
l. Fornecer informações falsas, fotos manipuladas ou alegações infundadas para obter reembolso indevido. Qualquer tentativa de fraude resultará em bloqueio de conta e possível comunicação às autoridades competentes.
12.1. É de responsabilidade do usuário da plataforma (Comprador ou Vendedor):
a. Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário.
b. A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos.
c. Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional.
d. Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
e. Fazer e manter cadastro completo e atualizado junto à plataforma.
f. Fazer anúncios com produtos originais e acessórios originais, fora os produtos considerados de personalização.
g. Responsabilidades Fiscais (Vendedores): O Vendedor é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais relativas aos produtos vendidos, incluindo a emissão de notas fiscais de venda dos produtos e o recolhimento de impostos incidentes. A Horologium emitirá nota fiscal de serviço para os Vendedores referente às comissões cobradas sobre as vendas.
h. Cumprir integralmente a Política de Envio da Horologium, incluindo prazos de despacho, contratação de seguro de transporte quando aplicável, correta geração/fornecimento de rastreio e atualização dos prazos na plataforma.
i. Cumprir integralmente a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso, incluindo o Termo de Compromisso com Integridade, declarando que não utilizará a plataforma para teste, demonstração ou fraude.
12.2. É de responsabilidade da Horologium:
a. Prestar o suporte da plataforma, conforme condições indicadas no item 9.2 deste Termo.
b. Monitorar padrões de comportamento suspeito e aplicar sanções (bloqueio de contas) conforme a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.
12.3. Exclusão de Responsabilidade da Horologium:
a. A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo a sua rede.
b. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
c. A plataforma não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelas informações transmitidas, anunciadas ou postadas pelos Vendedores, tampouco por quaisquer penalidades alfandegárias, tributárias, penais, cíveis, dentre outras, em caso de produtos que sejam apreendidos por ausência de nota fiscal do produto ou por qualquer outra irregularidade administrativa ou legal.
d. Sem prejuízo do previsto na Política de Envio, a Horologium não se responsabiliza por atrasos, avarias, perdas, extravios ou demais eventos relativos ao transporte que não estejam sob sua gestão direta; nesses casos, a mediação seguirá o fluxo previsto na Política de Envio.
13.1. Cancelamento pelo Comprador: O Comprador poderá cancelar a contratação do produto em até 7 (sete) dias após a contratação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90), conforme detalhado na Política de Troca, Devolução e Reembolso.
13.2. Cancelamento pela Horologium: O serviço poderá ser cancelado unilateralmente e imediatamente pela Horologium por:
a. Violação às leis aplicáveis e aos Termos de Uso.
b. Em caso de venda de produtos contrafeitos ou não originais.
c. Em caso de Vendedores que não enviam aos Compradores os produtos comprados.
d. Em caso de Vendedores que utilizam de métodos ilegais para inadimplir o pagamento de taxas e comissões.
e. Em caso de Vendedores que vendam produtos que não sejam originais.
f. Em caso de comportamento suspeito ou padrão de fraude detectado (múltiplas devoluções, teste de produtos, fornecimento de informações falsas, etc.), conforme a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.
13.3. Sanções: Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Horologium Empreendimentos Ltda poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário, ressalvada ainda a apuração por perdas e danos:
a. Que violar qualquer dispositivo do presente Termo.
b. Que descumprir os seus deveres de usuário.
c. Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros ou à legislação nacional ou internacional.
d. Que apresentar padrão de comportamento suspeito ou tentativa de fraude, conforme a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.
13.4. A Horologium se reserva ao direito de adotar eventuais medidas administrativas e ou judiciais, visando a reparação dos danos causados em razão das violações cometidas pelo usuário que violar as regras contidas nestes Termos de Uso ou em qualquer legislação aplicável.
14.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Horologium Empreendimentos Ltda e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
15.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Horologium Empreendimentos Ltda, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
16.1. Além deste Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
17. Políticas Complementares
17.1. Além destes Termos de Uso, o usuário deve ler e aceitar as políticas complementares da Horologium, que são parte integrante deste instrumento:
(I) Política de Privacidade e Cookies;
(II) Política de Trocas, Devoluções e Reembolso; e
(III) Política de Envio.
Essas políticas estão disponíveis no site da Horologium e podem ser atualizadas periodicamente. O usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas essas políticas antes de utilizar a plataforma.
18. Foro
18.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
18.2. Fica eleito o foro da comarca de Valinhos, SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposição Final:
A leitura, a compreensão e a aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Horologium Empreendimentos Ltda. Caso o usuário não concorde com as disposições desse instrumento, o usuário não deve utilizar os serviços disponibilizados pela Horologium Empreendimentos Ltda.